Por conta disso, os condomínios buscam investir em um sistema de segurança completo, com câmeras e serviço de monitoramento 24 horas. Para esclarecer alguns pontos sobre segurança em condomínio, respondemos algumas dúvidas comuns entre síndicos e moradores.

O que diz a lei?

Não existem leis específicas que obriguem o condomínio a ter equipamentos de segurança. A instalação de câmeras, por exemplo, deve ser aprovada em assembleia, levando em conta o nível de insegurança de cada prédio e a privacidade dos moradores e funcionários.

Vale lembrar que, pela Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. No caso da legislação estadual ou municipal, o síndico deve conferir se há algo específico nesse sentido. Na cidade de São Paulo, por exemplo, é obrigatório a instalação de um aviso sobre o monitoramento do ambiente.

Onde é feita a instalação de câmeras?

As câmeras de monitoramento devem ser instaladas apenas em áreas comuns e de grande circulação de moradores, como portões de entrada e saída, elevadores, garagem, entre outras. Não é permitido monitorar banheiros e vestiários. 

Já o monitoramento na área da piscina e salão de festas não é proibido, mas deve ser feito com cautela para não expor os condôminos nem causar constrangimentos.

Quem pode acessar câmeras de segurança do condomínio?

Essa é outra dúvida muito comum na vida em condomínio. De acordo com o Código Civil, a divulgação das imagens é autorizada em casos específicos. O síndico deve fornecer as gravações das câmeras de segurança caso sejam solicitadas pela justiça ou consideradas necessárias para manutenção da ordem pública.

As imagens devem ser utilizadas unicamente quando há danos materiais ou para resolver algum conflito dentro do condomínio. A divulgação das imagens registradas dentro do condomínio é ilegal em qualquer outra situação.

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